Câmara aprova requerimentos de urgência para projetos do pacote fiscal por placar apertado

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O projeto de lei complementar teve a urgência aprovada por apenas três votos. Foram 260 a 98. Para acelerar a proposta, era necessário o apoio de 257 deputados. No caso do projeto de lei, foram 267 a 156.

Um apoio decisivo foi o do PSD à urgência. A sigla tinha se recusado a assinar o requerimento e a coautoria do projeto para demonstrar sua insatisfação com o governo Lula (PT). “O bloco e o PSD orientam sim”, disse o líder da sigla, Antonio Brito (BA).

Brito era candidato à presidência da Câmara, mas foi preterido pelo PT, que decidiu apoiar a candidatura do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) por uma aliança com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

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Apesar disso, a maioria dos deputados do PSD votaram para rejeitar a aceleração do projeto de lei complementar. Foram 20 votos não e apenas 17 sim. Os votos contrários, inclusive, foram quase todos de partidos da base, já que o PL e o Novo declararam obstrução na primeira votação.

No caso do União Brasil, foram 44 votos pela rejeição da urgência e nove a favor. O líder do partido, Elmar Nascimento (BA), também foi preterido pelo PT na eleição da Câmara. A bancada decidiu, na terça-feira (3), que seria contra o pedido.

Líder da maioria na Câmara, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que o apoio à urgência servirá para debater o conteúdo das propostas. “Com todo o senão que podemos ter em relação ao conteúdo das matérias, vamos votar a favor da urgência”, disse.

O Psol, também da base do governo, votou 100% contra o requerimento.

Pela manhã, o o presidente da Câmara dos Deputados afirmou que o governo não tinha votos nem mesmo para aprovar requerimentos de urgência aos projetos por causa da insatisfação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares ao Orçamento, mas que tentaria um acordo para votá-los.

Ele destacou que o Congresso aprovou um projeto e a lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regulamentar as emendas com "transparência e rastreabilidade" e "quem fizer errado na ponta tem todos os órgãos de controle para tomar conta", mas que o Supremo estabeleceu regras diferentes daquelas combinadas entre Legislativo e Executivo.

“E veio logo em seguida uma outra decisão [do STF] remodelando tudo o que foi votado, causa muita, muita intranquilidade legislativa”, disse, ao participar de evento do site “Jota”. “Hoje o governo não tem voto nem sequer para aprovar as urgências dos projetos de lei”, comentou, pela manhã. À noite, Lira reuniu os líderes dos partidos e fez um apelo para que as urgências fossem aprovadas, com o compromisso de que os projetos só serão votados se houver acordo.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a execução das emendas parlamentares após quatro meses paralisada para que o Congresso estabelecesse novas formas de transparência. Mas impôs novas regras: mudou o cálculo do valor das emendas, para reduzi-lo com o tempo; exigiu um plano de trabalho para as “emendas pix”; e determinou que seja divulgado, de forma individualizada, o deputado e senador que apadrinhar as emendas de bancada e de comissão, que são coletivas.

O Congresso cobra que o presidente Lula entre em campo e convença Dino, que foi seu ministro da Justiça, a recuar da decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido para que o Supremo reconsidere esses três pontos, aprovados pela Corte por unanimidade, e os deputados dizem que o pacote fiscal só andará se isso ocorrer.

Nessa quarta-feira, Lira informou também que enviará a PEC do ajuste fiscal direto para o plenário. Inicialmente, ele tinha encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), num aceno à oposição. O governo tentou aprovar em um único dia, mas não teve sucesso porque o Psol disse que pediria vista.

“Tentei um acordo para pacificar a comissão. Não foi possível. Paciência, o país precisa aprovar essa PEC até o dia 18 ou 20”, afirmou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Mesmo se esse prazo for cumprido, porém, não haveria tempo para que seja votada no Senado este ano.

Outro problema para o governo é que, nos poucos pontos que já foram debatidos, há mais defecções na base aliada.

O MDB votará contra a mudança na regra de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal, afirmou o presidente nacional do partido, deputado Baleia Rossi (SP). A medida traria economia entre R$ 12 bilhões e R$ 16 bilhões até 2030 ao congelar o valor das verbas, que seriam atualizadas apenas pela inflação. A decisão ocorreu a pedido do governador Ibaneis Rocha (MDB) e da bancada local da sigla.

Na Câmara, o partido tem 44 deputados federais. Já no Senado está entre as maiores bancadas, com 11 integrantes. Ibaneis também se encontrou com Lira para pedir a rejeição.