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Dino dá 48 horas para CGU informar sobre inclusão de dados incompletos de emendas parlamentares no Portal da Transparência

Dino dá 48 horas para CGU informar sobre inclusão de dados incompletos de emendas parlamentares no Portal da Transparência

Dino dá 48 horas para CGU informar sobre inclusão de dados incompletos de emendas parlamentares no Portal da Transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Controladoria-Geral da União (CGU) que se manifeste em 48 horas sobre a possibilidade de inclusão no Portal da Transparência de dados incompletos fornecidos pelo Congresso Nacional sobre as emendas parlamentares ao Orçamento.

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No despacho desta sexta-feira (6) ele reforça que essas informações são importantes para a retomada dos pagamentos das emendas. Dino é o relator das ações que discutem no STF a transparência das emendas parlamentares.

Nos autos das ações do STF foram anexadas diversas planilhas de congressistas, atos e ofícios sobre o uso de emendas, no entanto, os dados estão incompletos – nem todos os parlamentares responderam e aqueles que responderam não trouxeram todas as informações requeridas. Também existem informações em sistemas diferentes. Por isso, o ministro quer saber se é possível a integração desses dados de modo que fique mais claro a origem e os gastos da verba pública.

“Lembro que as publicações dos dados disponíveis são imprescindíveis para a retomada da plena execução orçamentária e financeira do OGU [Orçamento Geral da União], no que se refere às emendas parlamentares, conforme já tantas vezes reiterado. E são igualmente imprescindíveis as respostas aos novos ofícios expedidos pelo Exmo. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, buscando mais informações sobre emendas de exercícios pretéritos ainda em execução”, afirmou o ministro no despacho desta sexta.

Fonte do artigo:estatísticas da loteria