Dino dá 48 horas para CGU informar sobre inclusão de dados incompletos de emendas parlamentares no Portal da Transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Controladoria-Geral da União (CGU) que se manifeste em 48 horas sobre a possibilidade de inclusão no Portal da Transparência de dados incompletos fornecidos pelo Congresso Nacional sobre as emendas parlamentares ao Orçamento.
- Leia mais:
No despacho desta sexta-feira (6) ele reforça que essas informações são importantes para a retomada dos pagamentos das emendas. Dino é o relator das ações que discutem no STF a transparência das emendas parlamentares.
Nos autos das ações do STF foram anexadas diversas planilhas de congressistas, atos e ofícios sobre o uso de emendas, no entanto, os dados estão incompletos – nem todos os parlamentares responderam e aqueles que responderam não trouxeram todas as informações requeridas. Também existem informações em sistemas diferentes. Por isso, o ministro quer saber se é possível a integração desses dados de modo que fique mais claro a origem e os gastos da verba pública.
“Lembro que as publicações dos dados disponíveis são imprescindíveis para a retomada da plena execução orçamentária e financeira do OGU [Orçamento Geral da União], no que se refere às emendas parlamentares, conforme já tantas vezes reiterado. E são igualmente imprescindíveis as respostas aos novos ofícios expedidos pelo Exmo. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, buscando mais informações sobre emendas de exercícios pretéritos ainda em execução”, afirmou o ministro no despacho desta sexta.