Comissões aprovam valor 10 vezes maior ao autorizado para emendas
Substitutas da emenda de relator do Orçamento na distribuição de verbas dos congressistas para suas bases eleitorais, as emendas de comissão temática tiveram um valor aprovado pelos colegiados dez vezes maior do que a rubrica orçamentária autorizada para 2025. Com isso, quem decidirá para onde vai o dinheiro, na prática, serão os integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a cúpula do Congresso.
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Pela lei aprovada, os colegiados temáticos terão R$ 11,5 bilhões para alocar em programas de educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento regional, entre outros, dentro de ações governamentais. A ideia é que reforçassem as políticas públicas em um debate com a sociedade e os entes federativos.
Mas as comissões se reuniram ao longo da semana passada e, sem um valor estipulado para cada uma, aprovaram rubricas em volume muito maior ao que terão direito, na expectativa de serem atendidos. As comissões da Câmara fizeram 116 emendas no valor total de R$ 54 bilhões, as do Senado solicitaram 77 medidas ao custo de R$ 48,8 bilhões e as mistas, compostas por deputados e senadores, demandaram R$ 4,8 bilhões para 23 ações.
Como os valores são muito superiores ao autorizado em lei, quem decidirá quanto irá para cada área são os integrantes da CMO, os presidentes da Câmara e do Senado e os líderes partidários e não as comissões setoriais que as aprovaram. A Comissão de Orçamento fará um corte nos valores solicitados e ainda não está claro como será a divisão.
Numa segunda etapa, durante a execução, os partidos escolherão rubricas para apadrinhar e escolherão quais localidades serão beneficiadas. O Congresso não quer que o nome do parlamentar que é o real autor apareça. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou isso e ordenou que seja divulgada a autoria, mas o Congresso pressionou o governo a recorrer com a ameaça de que, se não houver recuo, o pacote fiscal não será aprovado.
As emendas de comissão foram o mecanismo encontrado pelo Congresso para substituir a emenda de relator após o STF declarar inconstitucional o uso desse instrumento, que originou diversas investigações sobre corrupção, desvio e mau uso de dinheiro público e ficou conhecido como “orçamento secreto”, justamente por ocultar o padrinho político do recurso.
O episódio se soma ao das emendas de bancada estadual, que Dino também determinou que tenham o autor divulgado, o que Congresso tenta burlar.
Diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji afirma que esses exemplos mostram que é preciso um monitoramento constante sobre o cumprimento das decisões “e a tomada de providências do Judiciário para coibir as violações”. E destaca que o STF precisa atuar sobre as emendas de deputados estaduais e vereadores. “As decisões do STF não foram aplicadas ainda aos níveis estadual e municipais embora, pela lógica, devessem. Isso precisa ser solucionada, e rápido. As más práticas do Congresso se repetem nos níveis locais”, afirmou.